Parque Natural da Ria Formosa

Estatuto

›Decreto nº 45/78, de 2 de maio

• ›Cria a Reserva Natural da Ria Formosa.

›Decreto-Lei nº 373/87, de 9 de dezembro

• ›Cria o Parque Natural da Ria Formosa (PNRF). Alterado pelo Decreto-Lei nº 99-A/2009, de 29 de Abril.

›Portaria nº 6/88 de 6 de janeiro

• ›Regula a constituição, formas de nomeação e de funcionamento dos Órgãos do PNRF.

›Portaria nº 560/90, de 19 de julho

• ›Aprova o regulamento de pesca na Ria Formosa.