Parque Natural da Ria Formosa

›O processo de criação de Áreas Protegidas (AP) é, atualmente, regulado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.

›A classificação das AP de âmbito nacional pode ser proposta pela autoridade nacional ou por quaisquer entidades públicas ou privadas, a apreciação técnica pertence ao ICNF, sendo a classificação decidida pela tutela.

›No caso das AP de âmbito regional ou local, a classificação pode ser feita por municípios ou associações de municípios, atendendo às condições e aos termos previstos no artigo 15.º do diploma acima mencionado.